Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• RM Despachante ou "Empresa": pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços de despachante veicular descritos neste documento, inscrita no CNPJ sob o n.º [a definir], com sede em [endereço a definir].
• Plataforma: o sistema digital (website e/ou aplicação web) operado pela RM Despachante para gestão e acompanhamento dos serviços contratados.
• Cliente ou "Usuário": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da RM Despachante por meio da Plataforma ou de atendimento presencial.
• Serviços: conjunto de atividades de despachante veicular prestadas pela RM Despachante, incluindo, mas não se limitando a, licenciamento, transferência de propriedade, consulta e pagamento de débitos veiculares, e regularizações junto a órgãos de trânsito.
• Pedido: solicitação formalizada pelo Cliente para execução de um ou mais Serviços.
• Gateway de Pagamento: plataforma de terceiros responsável pelo processamento seguro das transações financeiras.

2. Descrição dos Serviços

A RM Despachante oferece serviços de despachante veicular, atuando como intermediária entre o Cliente e os órgãos de trânsito competentes. Os principais serviços incluem:

• Licenciamento anual: renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Transferência de propriedade: alteração de titularidade do veículo junto ao DETRAN;
• Consulta e pagamento de débitos: verificação e quitação de multas, IPVA, DPVAT/seguro obrigatório e taxas pendentes;
• Regularização veicular: resolução de pendências documentais, bloqueios administrativos e demais irregularidades;
• Outros serviços: emissão de segunda via de documentos, vistoria, e demais procedimentos relacionados à documentação veicular.

Os serviços estão sujeitos à análise prévia de viabilidade e compliance pela equipe da RM Despachante. A aceitação do Pedido não é automática e depende da verificação da documentação e da situação do veículo.

3. Cadastro e Acesso

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone para contato;
• Dados do veículo (placa, Renavam, modelo, ano).

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.

A RM Despachante reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou fraudulentas.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar os serviços da RM Despachante, o Cliente compromete-se a:

1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se civil e penalmente pela veracidade dos dados informados;
2. Disponibilizar a documentação necessária para a execução dos serviços dentro dos prazos solicitados;
3. Manter seus dados de contato atualizados para recebimento de notificações sobre o andamento dos Pedidos;
4. Utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
5. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros;
6. Efetuar os pagamentos devidos conforme os valores apresentados e aprovados no momento da contratação;
7. Comunicar imediatamente a RM Despachante em caso de uso não autorizado de sua conta.

5. Responsabilidades da RM Despachante

A RM Despachante compromete-se a:

1. Prestar os serviços contratados com diligência, transparência e em conformidade com a legislação aplicável;
2. Manter o Cliente informado sobre o andamento de seus Pedidos por meio da Plataforma e/ou canais de comunicação cadastrados;
3. Proteger os dados pessoais do Cliente conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e sua Política de Privacidade;
4. Realizar análise de viabilidade e compliance antes da execução dos serviços, garantindo a conformidade dos procedimentos;
5. Garantir a segurança da Plataforma, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas;
6. Disponibilizar canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e suporte ao Cliente.

6. Condições de Uso da Plataforma

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). A RM Despachante emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o funcionamento adequado do sistema, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da Plataforma;
• Que a Plataforma estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais;
• A compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais.

A RM Despachante poderá, a qualquer tempo, realizar manutenções programadas ou emergenciais na Plataforma, o que poderá resultar em indisponibilidade temporária.

Condutas proibidas

É vedado ao Cliente:

• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do sistema;
• Utilizar robôs, scrapers ou quaisquer mecanismos automatizados para acessar a Plataforma;
• Transmitir conteúdo malicioso, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

7. Pagamentos e Autorização de Cobrança

Os valores dos serviços serão informados ao Cliente previamente à contratação e incluem:

• Taxas oficiais: valores cobrados pelos órgãos de trânsito (DETRAN, Secretaria da Fazenda, etc.);
• Débitos veiculares: multas, IPVA, licenciamento e demais encargos pendentes do veículo;
• Honorários: taxa de serviço cobrada pela RM Despachante pela intermediação.

Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por meio de gateway de pagamento de terceiros. A RM Despachante não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores. O processamento e a segurança das transações financeiras são de responsabilidade do gateway de pagamento, que opera em conformidade com os padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard).

Comprovantes

Após a efetivação do pagamento, o Cliente receberá comprovante por meio da Plataforma e/ou e-mail cadastrado, contendo o detalhamento dos valores cobrados.

8. Cancelamento e Estorno

Cancelamento pelo Cliente

O Cliente poderá solicitar o cancelamento de um Pedido nos seguintes termos:

• Antes da análise: cancelamento integral, sem cobrança de valores;
• Durante a análise: cancelamento com possível cobrança de taxa administrativa, conforme o estágio do processamento;
• Após aprovação e início da execução: o cancelamento ficará sujeito à avaliação de viabilidade. Taxas oficiais já recolhidas junto a órgãos públicos não são passíveis de reembolso, por se tratarem de pagamentos irrecuperáveis realizados a terceiros.

Estornos

Eventuais estornos serão processados conforme as regras do meio de pagamento utilizado e poderão levar até 30 (trinta) dias úteis para serem efetivados na fatura do Cliente, dependendo da operadora do cartão.

Cancelamento pela RM Despachante

A RM Despachante reserva-se o direito de cancelar Pedidos nas seguintes hipóteses:

• Documentação insuficiente, inconsistente ou fraudulenta;
• Impossibilidade técnica ou legal de execução do serviço;
• Inadimplência ou suspeita de fraude no pagamento;
• Violação destes Termos de Uso pelo Cliente.

Em caso de cancelamento por parte da RM Despachante, os valores eventualmente cobrados serão restituídos ao Cliente, descontadas as taxas oficiais já recolhidas.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, layout, software, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da RM Despachante ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da RM Despachante.

10. Limitações de Responsabilidade

A RM Despachante não se responsabiliza por:

• Atrasos ou indeferimentos causados por órgãos de trânsito ou entidades governamentais;
• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente;
• Danos decorrentes de falhas em serviços de terceiros, incluindo provedores de internet, gateways de pagamento e órgãos públicos;
• Interrupções na Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou manutenções necessárias;
• Perdas e danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Alterações na legislação de trânsito ou em procedimentos dos órgãos competentes que afetem os serviços contratados.

A responsabilidade total da RM Despachante, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que deu origem à reclamação.

11. Vigência e Alterações

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecem válidos por tempo indeterminado.

A RM Despachante reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Cliente não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e comunicar a RM Despachante.

Recomendamos que o Cliente consulte periodicamente esta página para manter-se informado sobre eventuais atualizações.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Cliente e a RM Despachante em relação ao uso da Plataforma e dos serviços.
• Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: A eventual tolerância da RM Despachante quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
• Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da RM Despachante.
• Comunicações: As comunicações entre a RM Despachante e o Cliente serão realizadas preferencialmente por meio da Plataforma, e-mail ou WhatsApp, nos dados informados no cadastro.

13. Foro

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, o Cliente poderá entrar em contato pelos seguintes canais: